Emenda veta visto definitivo a brasileiros nos EUA
WASHINGTON - Ao aprovar na quarta-feira, 22/05/13, um projeto de lei para liberar
recursos para a segurança interna dos Estados Unidos em 2014, o Comitê de Finanças da
Câmara dos Deputados avalizou emenda que impede a emissão de visto de residência
permanente para cidadãos brasileiros nos Estados Unidos.
O projeto de lei será submetido ao plenário da Câmara em junho e, se vier a ser aprovado pelas
duas casas do Congresso americano, comprometerá o atual esforço dos EUA de aprofundar sua
relação com o Brasil.
Esse esforço de aproximação bilateral seria consolidado pela presença do vice-presidente dos
EUA, Joe Biden, ao Rio de Janeiro e Brasília entre os dias 28 e 31 e pela visita da presidente
Dilma Rousseff a Washington em 23 de outubro.
Dilma será a primeira presidente do Brasil a realizar uma visita de Estado a Washington em 21 anos.
A emenda foi proposta pelo deputado democrata Tim Ryan, do Estado de Ohio, um conhecido
defensor da extradição da brasileira Claudia Hoerig. Ela é acusada pela Justiça de Ohio pelo
assassinado seu segundo marido, o major da Força Aérea americana Carl Hoerig, em 2007.
Por duas vezes, nos últimos anos, Ryan apresentou duas vezes um projeto de lei ainda mais punitivo.
Ambos os textos previam a suspensão da emissão de qualquer tipo de visto aos brasileiros enquanto Claudia não fosse extraditada aos EUA. Essas tentativas, porém, fracassaram.
O presidente do subcomitê de Segurança Interna da Câmara, o republicano John Carter, e o
deputado democrata David Price apelaram pela retirada da emenda, que impedirá as agências
de imigração americanas de gastar recursos financeiros no processamento de pedidos de residência permanente (imigração) apresentados por brasileiros.
Sem recursos, as solicitações serão imediatamente negadas. Os pedidos de visto para turismo
e trabalho temporário, entre outros, não serão afetados.
"A assassina do major Hoerig tem de voltar aos EUA para ser submetida a julgamento, e nós
temos de enviar ao Brasil a mensagem de que sua conduta não será tolerada", defendeu Ryan.
"Isso tem de ser doloroso para o governo brasileiro enquanto Claudia Hoerig não for extraditada."
O Itamaraty acompanha o caso desde o início e, neste momento, se mostra preocupado com a
chance real de o projeto de lei ser aprovado pelo Congresso, por tratar de um dos raros temas
de consenso entre republicanos e democratas - os gastos com segurança nacional. Uma vez
aprovado ontem o texto, com a emenda restritiva à emissão de visto de residência a brasileiros,
a Embaixada do Brasil em Washington pediu à Câmara a versão original para estudá-la.
A contrapartida exigida pelo deputado Ryan é impossível de ser oferecida pelo governo brasileiro.
Entre as cláusulas pétreas da Constituição está a que proíbe a extradição de cidadãos brasileiros.
Em 2009, quando o governo americano pediu a extradição de Claudia, o Itamaraty explicou essa
situação e ofereceu, como alternativa, a abertura de um processo judicial no Brasil contra a
acusada.
Os EUA aceitaram. Mas, no ano seguinte, voltaram atrás sob o argumento de que Claudia não era
mais cidadã brasileira. Ela teria renunciado essa cidadania ao adotar a americana, em 1999.
Segundo o Itamaraty, o Ministério da Justiça ainda não concluiu o processo de revogação da
cidadania brasileira de Claudia. Ela, portanto, continuará a ser tratada como nacional, protegida
de pedidos de extradição. A opção do processo dela no Brasil continua válida, com base no
Código Penal, mas teria de ser iniciado a pedido dos EUA.
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